Última atualização: 11/05/2026
Acordo legal para Criadores de Conteúdo que utilizam a Cast Coin para monetização.
CAST COIN PAGAMENTOS LTDA (“CAST COIN”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 64.381.840/0001-24, sediada na Rua Santa Cruz 2187, sala 10 - Caixa Postal 9481, Vila Mariana, São Paulo - SP, CEP 04121-002; e
O USUÁRIO, pessoa física identificada no cadastro, que aceita as disposições deste instrumento.
Este documento estabelece as regras para o uso das ferramentas e serviços oferecidos pela plataforma Cast Coin.
A utilização da plataforma implica na aceitação plena e sem ressalvas de todas as condições aqui descritas, bem como da legislação brasileira vigente, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
A Cast Coin fornece tecnologia para intermediar o recebimento de apoio financeiro entre criadores de conteúdo e sua audiência, facilitando a monetização de transmissões e interações digitais.
O cadastro é restrito a pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes. O uso por menores de idade exige a supervisão direta e concordância de um responsável legal.
É proibido o uso da plataforma para atividades ilegais. AO SE CADASTRAR, VOCÊ CONFIRMA TER CAPACIDADE LEGAL OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE SEUS RESPONSÁVEIS.
O usuário garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos, comprometendo-se a mantê-los atualizados. A Cast Coin reserva-se o direito de solicitar comprovações de identidade para validar a conta.
As doações ("gorjetas") e vendas de produtos/serviços ocorrem via PIX ou Cartão de Crédito. Sobre os valores transacionados, incide uma taxa de administração retida pela Cast Coin, conforme tabela vigente.
O saldo líquido fica disponível na carteira virtual do usuário para solicitação de saque. As tarifas e regras de saque podem sofrer ajustes mediante comunicação na plataforma.
4.1. Estornos e Chargebacks: O Criador de Conteúdo reconhece e aceita que valores de pagamentos estornados em decorrência do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX, ou por disputas de cartão de crédito (chargebacks) perdidas, serão integralmente descontados do saldo de sua carteira virtual ou de recebimentos futuros.
Todos os elementos da plataforma Cast Coin são protegidos por leis de direitos autorais. O uso dos serviços não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.
A Cast Coin não garante disponibilidade ininterrupta do serviço e não se responsabiliza por falhas de conexão, problemas em sistemas de terceiros ou eventos de força maior que fujam ao seu controle técnico.
O usuário pode encerrar sua conta quando desejar. A Cast Coin pode suspender ou cancelar o acesso em caso de descumprimento destas regras ou suspeita de fraude.
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir questões oriundas deste termo, aplicando-se a legislação brasileira.
Regras para usuários que utilizam a Cast Coin para apoiar Criadores.
CAST COIN PAGAMENTOS LTDA e o USUÁRIO (APOIADOR).
A plataforma permite que o usuário interaja e envie recursos financeiros a criadores de conteúdo, bem como adquira produtos ou serviços digitais ofertados por eles.
Serviço destinado a maiores de 18 anos ou menores devidamente autorizados/supervisionados.
As transações são processadas por meios eletrônicos (PIX, Cartão). O usuário reconhece que as doações são atos voluntários e definitivos, não sendo passíveis de reembolso, exceto quando exigido por lei ou política específica.
O conteúdo e software da Cast Coin são de propriedade exclusiva da empresa e seus licenciantes.
A Cast Coin atua apenas como intermediadora financeira e tecnológica, não sendo responsável pelo conteúdo produzido pelos criadores ou pela entrega de contrapartidas prometidas por estes.
Aplica-se a lei brasileira, com foro na cidade de São Paulo/SP.